O Prefeito Mário Pardini sancionou nesta sexta-feira (16), a lei que regulamenta o tempo mínimo de 30 minutos entre jornadas de trabalho acumuladas por servidores municipais. O Projeto de Lei Complementar nº 07/2018, de iniciativa do Prefeito Municipal, que altera o parágrafo 3º do artigo 134 da Lei Complementar Municipal nº 911/2011, foi aprovado por unanimidade pelos vereadores na sessão extraordinária da última quinta-feira, 15.
A proposta partiu da vereadora Alessandra Lucchesi, que encaminhou um requerimento solicitando esta possibilidade. O Projeto de Lei foi encaminhado ao Legislativo após uma reunião entre o Prefeito Mário Pardini, o Secretário de Educação, Valdir Paixão e a equipe jurídica da Prefeitura.
Com a lei, servidores que exercem mais de um cargo, seja em instituições públicas ou privadas, terão o tempo mínimo de intervalo de 30 minutos entre sair de um trabalho e iniciar o outro. A lei impactará principalmente os servidores da Educação e da Saúde que, em alguns casos, trabalham em mais de uma instituição.
“Antes desta lei, o tempo mínimo de intervalo entre jornadas em instituições distintas era de uma hora. Com isso, muitos servidores, principalmente professores, perdiam a oportunidade de trabalhar em escolas do Município e do Estado porque os horários não batiam, o que gerava o descontentamento dos servidores”, explicou o Prefeito Mário Pardini.
Para que a lei da entrasse em vigor, foram realizados diversos estudos na Prefeitura de Botucatu, a fim de discutir a viabilidade do projeto.
“Nós olhamos a realidade dos servidores e apenas sugerimos que a Prefeitura se adequasse. Uma hora de intervalo estava atrapalhando alguns servidores, sendo 30 minutos o suficiente para o deslocamento”, afirmou a vereadora Alessandra Lucchesi.
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(com Assessoria de Imprensa)
