Devido ao surgimento de dúvidas e questionamentos, especialmente pelos contemplados dos Residenciais Cachoeirinha, a Prefeitura de Botucatu informa que não há proibição quanto a posse de animais domésticos em edifícios.
Em decisão na última terça-feira, 14, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que condomínios não podem restringir, de forma genérica, que moradores tenham animais domésticos de estimação, como cães e gatos, em apartamentos. Pelo entendimento da Terceira Turma do Tribunal, que julgou um caso sobre o tema, as convenções só podem fazer restrição quando os animais apresentarem risco à segurança, higiene ou à saúde dos demais moradores.
Salientamos que todas as regras de condomínios são definidas em assembleia pelos próprios condôminos, com a prerrogativa de se prevalecer o bom senso.
Vale também lembrar que os animais são de total responsabilidade de seus tutores, que têm o dever de zelar pelo bem estar deles. A Prefeitura se coloca à disposição para auxiliar com castração gratuita de cães e gatos, e vacinação antirrábica dos mesmos.
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Canil Municipal
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Secretaria do Verde
Rua Lourenço Carmelo, 180, Jardim Paraíso
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(com assessoria)
