Empresas de Botucatu, que se encontram inadimplentes com o ISS (Imposto Sobre Serviço), na forma de recolhimento do Simples Nacional junto ao Poder Público Municipal, têm até o próximo dia 30 de junho para regularizar sua situação. Caso isso não ocorra no prazo previsto, a Secretaria Municipal da Fazenda comunicará a Receita Federal da exclusão de tais empresas enquadradas neste regime tributário diferenciado. A decisão tem como base os artigos 17 (inciso V) e 30 (inciso II) da Lei Complementar 123/dezembro de 2006.
Em Botucatu algumas das 2.162 empresas optantes pelo Simples Nacional acumulam atrasos no recolhimento de ISS junto à Prefeitura, desde 2012 até 2016. Isso representa uma renuncia de receita da ordem de mais de R$ 2,7 milhões aos cofres públicos municipais, que poderiam ser revertidos em obras e outros serviços à população. Empresas que se encaixam neste cenário devem entrar contato com seus respectivos profissionais de contabilidade ou mesmo junto à Receita Federal.
O Simples Nacional é um regime de opção facultativa e compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), com faturamento até R$ 3,6 milhões. Ele abrange a participação de todos os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) e reúne tributos como o ISS, ICMS, PIS/Pasep, Cofins, entre outros numa única guia de recolhimento.
Botucatu possui mais de 10 mil cadastros ativos na seção de ISS que optam pelo Simples Nacional. Somente no ano passado, empresas que optam pelo Simples Nacional geraram ao Município uma arrecadação superior a R$ 4,8 milhões.
Dúvidas ou mais informações
Divisão de Receita da Prefeitura de Botucatu
Tel.: 3811-1453
Praça Pedro Torres, 100 – Centro
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(com Assessoria de Imprensa)
