Nessa sexta-feira (24) o publicado no Diário Oficial de Botucatu trouxe o Decreto 12.044, de 17 de julho de 2020 que “Dispõe sobre a regulamentação da Lei municipal nº. 6.161, de 31 de março de 2020, que versa sobre a proibição da utilização de fogos de artifício e similares no âmbito do Município de Botucatu, e dá outras providências”.
O projeto original aprovado pela Câmara de Vereadores anteriormente de autoria do vereador Sargento Laudo define como multa o valor de R$ 2 mil reais. A matéria recebeu apoio de donos de animais de estimação, familiares de pessoas com autismo, por exemplo, porém questionado por quem atua na fabricação e venda dos produtos.
Após a provação na Câmara, a lei foi sancionada pelo prefeito e agora veio a regulamentação, ou seja, definiu-se como a prefeitura vai colocá-la em prática, de forma efetiva.
Segundo o documento (decreto de regulamentação), Mário Eduardo Pardini Affonseca, Prefeito Municipal de Botucatu, no uso de suas atribuições legais, consoante artigo 52, V e XIII da Lei Orgânica do Município: e considerando a Lei Municipal nº 6.161, de 31 de março de 2020 que “dispõe sobre a proibição da utilização de fogos de artifício e similares no âmbito do Município de Botucatu”; e “considerando a necessidade de regulamentar referida lei no tocante às competências municipais, bem como, os procedimentos necessários para fiscalização e cumprimento da mesma, conforme disposto no artigo 4º”;
Decreta:
Art. 1º A proibição da prática de queima de fogos de artifícios com efeitos sonoros e similares, constante na Lei Municipal nº 6.161, de 31 de março de 2020, fica regulamentada nos termos deste Decreto.
Art. 2º São responsáveis pelo controle e fiscalização do cumprimento das disposições previstas na Lei Municipal nº 6.161/2020, no âmbito de suas competências, as Secretarias Municipais do Verde, de Governo, de Desenvolvimento Econômico, Relações Institucionais e Trabalho e a Guarda
Civil Municipal.
Art. 3º O descumprimento da proibição definida no art. 1º da lei municipal sujeitará o infrator à pena de multa estabelecida em seu artigo 2º, a ser aplicada pela Secretaria Municipal do Verde.
Parágrafo único. A penalidade prevista no § 1º do artigo 2º da lei municipal será realizada pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Relações Institucionais e Trabalho.
Art. 4º O auto de infração lavrado pelo agente fiscalizador conterá:
I – Tipificação da infração;
II – Local, data e hora do cometimento da infração;
III – Nome do denunciante ou testemunha que presenciou
a infração;
IV – Tipo de fogo de artificio utilizado;
V – Identificação do infrator;
VI – Identificação do órgão ou entidade e da autoridade
ou agente autuador que comprovar a infração;
VII – Assinatura do infrator, valendo esta como
notificação do cometimento da infração;
VIII – Prazo para apresentação de impugnação.
Art. 5º Do auto de infração caberá impugnação no prazo de 30 (trinta) dias úteis a contar da data da infração.
§ 1º As impugnações interpostas serão julgadas pela Secretaria Municipal do Verde.
§ 2º Mantida a sanção, caberá recurso à Junta Ambiental de Recursos, no prazo de 10 (dez) dias contados do recebimento da decisão.
§ 3º Aplicada a penalidade será expedida notificação ao infrator, pessoalmente, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil que assegure a ciência da imposição da penalidade.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Botucatu, 17 de julho de 2020.
Mário Eduardo Pardini Affonseca Prefeito Municipal. Registrado na Divisão de Secretaria e Expediente em 17 de julho de 2020.
Entenda melhor o projeto-lei:
O que diz a lei:
Art. 1° Fica proibido manuseio e a soltura de fogos artificio que causem poluição sonora, como estouros e estampidos, no Município de Botucatu.
§ 1° Além da proibição dos fogos de artificio de que trata o caput, também fica proibido o manuseio e a soltura de bombas, morteiros, busca-pés, sinalizadores navais e similares.
§ 2° A proibição à qual se refere este artigo estende-se a todo o Município, em recintos fechados e ambientes abertos, em áreas públicas e locais privados.
§ 3° Constituem exceção à proibição contida no caput deste artigo os fogos de artifício que produzam apenas assobios e efeitos visuais.
Art. 2° O descumprimento da proibição constante do artigo 1° desta Lei sujeitará o infrator à pena de multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) corrigidos por índice oficial do Município, sendo a pena duplicada em cada reincidência sucessivamente.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA DO VEREADOR:
“A queima de fogos de artificio causa traumas irreversíveis aos animais,
especialmente aqueles dotados de sensibilidade auditiva. Em alguns casos, os cães se debatem presos às coleiras até a morte por asfixia. Os gatos sofrem severas alterações cardíacas com as explosões e os pássaros têm a saúde muito afetada. São dezenas as mortes por enforcamentos em coleiras, fugas desesperadas ocasionando acidentes, quedas de janelas, automutilação, distúrbios digestivos dentre outros fatores. Os animais que não estão habituados ao barulho ou aos sons intensos geralmente mostram-se incomodados podendo desenvolver fobias e entrar em pânico. Sabe-se que 80% dos animais perdidos são decorrentes destes barulhos, que lhe causam sensações de irritabilidade e muitos traumas. Os fogos trazem prejuízo ao meio ambiente pois as aves silvestres se assustam e abandonam os ninhos com filhotes ou com ovos. Elas se perdem e não conseguem voltar. Podem até morrer em colisões com obstáculos que não percebem à sua frente durante a fuga.
Já as crianças autistas, demonstram um comportamento agitado com o barulho, demonstrando-se estarem irritadas, tapando muitas vezes seus ouvidos com as mãos para evitar os dolorosos sons e outros se comportando como se fossem surdas.
O barulho por conta dos fogos, causam prejuízos à saúde de idosos que sofrem de mal de Alzheimer, pois estes, geralmente ficam acamados ou precisam de um repouso prolongado, e acabam ficando irremediavelmente atormentados.
O número de pessoas que procuram os hospitais por conta dos fogos de artifícios, aumentam não somente quanto as queimaduras, mas também como laceração e mutilação dos dedos, mãos e rosto, o que provoca correrias emergenciais.
Os cães possuem ouvidos com alta capacidade auditiva, muito mais eficazes do que os humanos, principalmente quando falamos de barulhos a distância. Os caninos conseguem ouvir sons inaudíveis para o ser humano, portanto devido a essa capacidade o ouvido do canino é inundado por sons naturalmente no dia a dia.
Quando pensamos nessas comemorações que acontecem durante jogos de futebol, festas juninas e passagem de ano, por exemplo, mergulhamos nossos animais em sons intensos, acompanhados de clarões. Os fogos quando acontecem muito perto dos animais, provocam um deslocamento de ar importante e nos caninos podem resultar em ruptura do
tímpano, causando surdez. Além disso podem ter como consequência um quadro de fobia, que pode resultar num quadro sintomático de ansiedade, taquicardia, tremores, vocalização excessiva e até mesmo óbito.
OS BEBÊS RECÉM-NASCIDOS
Outra situação é a de uma mãe que acabou de dar à luz, os foguetes geram barulhos ensurdecedores, uma mãe suporta bem esse tipo de barulho, mas um recém-nascido com certeza não, afinal, é preciso repouso e adequação ao novo ambiente em que ele vai viver, e se for assustado logo nos seus primeiros dias de vida, até seu coraçãozinho pode ficar doente para o resto da vida, a conta é paga por alguém, ou seja, nós mesmos.
BARULHO DA QUEIMA DE FOGOS PODE PREJUDICAR A AUDIÇÃO DO
BEBÊ
O aparelho auditivo de uma criança se forma ainda na vida intrauterina. Apesar disso, as conexões do ouvido com o cérebro vão se estabelecendo gradualmente. Assim, mesmo ouvindo bem, uma criança com cerca de um ano ainda não sabe interpretar os sons que chegam até ela. Por isso mesmo, às vezes, toma sustos com ruídos que nem são tão altos assim.
E se isso acontece quando um copo se quebra ou um cachorro late, é muito natural que a criança também se mostre irritada ou com medo ao ouvir sons repentinos e altos, como os que resultam da queima de fogos típica das festas de final de ano. “O máximo que o ouvido humano pode suportar é 80 decibéis. E uma queima de fogos pode produzir sons de até 140 decibéis”, afirma Moises Chencinski, pediatra pela Faculdade de Medicina da USP (Universidade de São Paulo).
Mais do que assustar, um ruído desse tipo pode lesionar os ouvidos, prejudicando a audição em diferentes níveis, dependendo do quanto seu filho estiver próximo da fonte geradora do som. “Além da perda auditiva, a criança pode permanecer escutando um zumbido por um longo tempo se for exposta a um som intenso”, diz o pediatra.
Sendo assim, o melhor mesmo é resistir à vontade de levar a criança para curtir a comemoração com os adultos, na beira da praia ou em local próximo onde vai acontecer a queima. Até porque, para seu filho, a celebração ainda não faz nenhum sentido.
“O melhor é ficar com a criança em um local mais afastado do barulho, em um cômodo tranquilo, e, se necessário, fechar a porta e as janelas para vedar o barulho”, declara o otorrinolaringologista pediátrico Fabrízio Ricci Romano- Romano, do Hospital Infantil Sabará, de São Paulo.
Protetores auriculares podem ser usados, mas a maioria das crianças não os tolera. “Também há a opção de usar um protetor que é uma espécie de fone de ouvido de pelúcia, muito comum nos países de clima frio. Mas a finalidade do acessório não é barrar o som e a proteção será apenas superficial”, diz o otorrinolaringologista pediátrico Ricardo Godinho,
chefe do Departamento de Medicina da PUC-MG (Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais.
No entanto, para se certificar de que seu filho precisa de tanta proteção, observe as reações dele. Há crianças muito sensíveis a ruídos e outras que dormem profundamente mesmo em um ambiente barulhento. “Com as crianças, há uma regra prática que sempre funciona: elas se manifestam quando estão incomodadas, ficam irritadas ou chorosas.
Nesse caso, cabe aos adultos respeitá-las, afastando-as tanto quanto possível da fonte de desconforto”, fala Romano.
Mas se o bebê continuar muito sobressaltado em razão do barulho, apesar dos cuidados tomados pelos pais, há outras técnicas para acalmá-lo.
“Colocar uma música ambiente tranquila, oferecer a chupeta ou o peito ou conversar com ele. Ouvir a voz da mãe ou do pai e receber o aconchego das pessoas próximas, geralmente, é o suficiente para que ele, aos poucos, volte ao seu estado normal”, afirma José Ricardo Testa, otorrinolaringologista da Unifesp (Universidade Federal de São Paulo)
FOGOS DE ESTAMPIDO X AUTISMO
Os fogos de estampido são um tormento para a maioria dos autistas e
consequentemente para nós pais de autistas. Os autistas têm sensibilidade auditiva e barulhos muito altos, ou repetitivos costumam deixá-los nervosos, desorganizados sensorialmente e as vezes com verdadeiro pânico destes sons.
“A gente evita ao máximo expor nossos pequenos a estas situações desagradáveis, mas não é possível fazer isto sempre. E o réveillon é uma destas situações, mesmo que a gente não solte fogos em nossa casa, muita gente o faz! Então a gente vai falar aqui de algumas dicas para ajudar nossos filhos a passar por estas situações da melhor maneira possível.
A sensibilidade auditiva no Autista foi definida de uma forma bem fácil de entender pela senhora Mary Temple Grandin, uma autista de alto funcionamento bem-sucedida profissionalmente e hoje com 66 anos, ela disse que a sua audição funciona como se ela usasse um aparelho auditivo cujo controle de volume só funciona no “super alto”.
É como se fosse um microfone ligado que capta todo barulho ao redor. E ela tem duas escolhas: deixar o microfone ligado e ser inundada pelo barulho, ou desligar. Por isso ela e muitos autistas parecem surdos, eles simplesmente desligam este sentido para não sentir o incomodo do excesso de barulho.”
FONOFOBIA (MEDO DE BARULHO): CAUSAS e SINTOMAS
O medo de barulhos altos é conhecido por vários nomes diferentes: Ligirofobia, acusticofobia, sonofobia ou fonofobia. Todos esses diferentes termos têm suas raízes na palavra grega para “barulho, som ou ruído”.
Não importa quão preparado esteja: a súbita explosão de um alarme pode causar susto e pânico. Ligirofobia é uma fobia bastante comum, que afeta muitas pessoas, jovens e idosos, em todo o mundo.
Nós seres humanos costumamos configurar alarmes despertadores para acordar, além de instalar alarmes de segurança e dormir profundamente no conhecimento de que vamos ser notificados de intrusos ou assaltantes graças a esses alarmes (no caso dos americanos). No entanto, quando o alarme toca, tendemos a ficar em pânico e desorientados.
Em indivíduos normais, esta reação geralmente só dura apenas alguns segundos e a maioria de nós acorda de forma suficientemente rápida para discar o número de emergência. Em caso de fonofobia, porém, o indivíduo simplesmente não pode tomar qualquer ação, devido ao ruído alto bombando em torno dele. O termo clínico para o medo de barulhos altos é
Ligirofobia- onde Ligyro significa “agudo” em grego.
CAUSAS DE LIGIROFOBIA
Até certo ponto o medo de barulhos altos é embutido em seres humanos. Desde o alvorecer da humanidade, qualquer som novo, agudo ou alto iria conduzir os seres humanos à um estado de fuga, a fim de manter-se seguro.
As crianças são mais propensas a sofrer de fonofobia porque são mais sensíveis a estímulos sonoros desde a primeira infância. Para a maioria das crianças, este medo é transitório e passa com o tempo. Em alguns casos, porém, especialmente quando houve um incidente traumático ou negativo associado com o barulho, o medo pode se tornar permanentemente gravado em sua mente. Este é realmente um mecanismo usado pela mente
para se defender de mais traumatismos usando a mesma resposta condicionada de medo mais e mais vezes — tentando assim proteger o indivíduo de mais experiências ruins.
Adultos com fonofobia tendem a ter outras razões que estão por trás deste transtorno de ansiedade. Normalmente, eles podem sofrer de insuficiência adrenal, misofonia ou hiperacústica. Estas são condições psicológicas que poderiam ter causado extrema sensibilidade ao som e estímulos, fazendo com que tais pessoas tendam a temer ruído contínuo e não consigam nem pensar direito em ambientes ruidosos. Autismo é outro fator que pode levar a fobia de barulho alto.
É importante notar que cada um reage de forma diferente para diferentes sons. Mesmo dentro de uma única família, você terá membros mostrando diferentes reações a sons diferentes. Alguns podem sofrer de enxaquecas, outros ainda podem ter estresse póstraumático, que pode conduzir à Ligirofobia. É que os seres humanos são feitos de forma diferente. Uma pessoa é melhor em determinado esporte do que os outros, da mesma forma, a capacidade ou incapacidade para resistir a sons altos e ruídos difere de pessoa para pessoa. Por considerar a importância de referida questão, apresento o presente projeto de lei. Plenário “Ver. Laurindo Ezidoro Jaqueta”, 14 de novembro de 2019. Vereador Autor SARGENTO LAUDO (PP)”.
(do 14News)
Veja abaixo uma reportagem anterior sobre o tema:
