24 de abril de 2024
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PCD: entenda a volta da isenção de IPI na compra de veículos

A isenção de IPI na compra de automóvel por pessoas com deficiência ou com transtorno do espectro autista voltou a ser concedida pela Receita Federal. Desde fevereiro deste ano, as análises estavam suspensas, esperando justamente a regulamentação da Lei nº 14.287, de dezembro de 2021. Agora, a aquisição de veículos livre do Imposto sobre Produtos Industrializados poderá ser feita até 31 de dezembro de 2026. Também as pessoas com deficiência auditiva são beneficiadas pela legislação. A isenção vale para automóveis novos que custem até R$ 200 mil, incluindo tributos incidentes na venda.

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