O Governo de São Paulo lançou um programa que prevê descontos em juros e multas do ICMS de empresas devedoras. A Procuradoria Geral do Estado (PGE) publicou no início de junho um edital para contribuintes de ICMS em recuperação judicial. Esse edital beneficia os contribuintes com descontos de até 40% sobre multa e juros e ainda permite o parcelamento do débito em até 84 vezes.
A Lei Complementar 190/2022, publicada no inicio de 2022, determina a obrigatoriedade do recolhimento do Difal do ICMS no Estado de São Paulo pelo setor varejista em operações, envolvendo mercadorias destinadas ao consumidor final ainda esse ano.
Com a regulamentação da DIFAL (Diferencial de Alíquota do ICMS) pela Lei Complementar 190/2022 e pelo Estado de São Paulo através do Decreto 17.470/2021 e Comunicado CAT nº 02/2022, nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2022, o pagamento do DIFAL nas compras de materiais para uso e consumo final fora do Estado de São Paulo não será cobrado.
O Governador João Doria anunciou, nesta quarta-feira (29), um novo pacote fiscal para apoiar a retomada econômica.
O Governo do Estado de São Paulo, por meio da Secretaria da Fazenda e Planejamento, transferiu na terça-feira (12), R$ 523,88 milhões em repasses de ICMS para os 645 municípios paulistas.
Governo de SP atende pedidos da Frente Parlamentar da Agropecuária da Assembleia Legislativa e de representantes de entidades setoriais da sociedade civil
Medida foi adotada por causa da segunda onda da pandemia do coronavírus
