Decreto autoriza ampliação de recursos para fundo que apoia PPPs
08/12/2020
A partir de agora, a União poderá ampliar os recursos para o fundo que ajuda governos locais a estabelecer parcerias público-privadas (PPP). Publicado hoje (8) no Diário Oficial da União, o Decreto 10.564/2020 permite que o governo federal aumente os aportes ao Fundo de Apoio à Estruturação e ao Desenvolvimento de Projetos de Concessão e Parcerias Público-Privadas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (FEP).
